STJJulgamento: 19/03/2026
Recurso Especial
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Reserva de Vagas · Curso de Formação
Reserva de VagasCurso de Formação
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.