STJJulgamento: 09/04/2026

Recurso Especial

GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA

Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Exame de Saúde e/ou Aptidão FísicaObrigação de Fazer / Não Fazer

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