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STJImprocedenteJulgamento: 13/03/2025

Recurso Especial nº 07120187120228070001

Processo nº 0712018-71.2022.8.07.0001

GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Assuntos (classificação CNJ)

Duplicata · Fiança · Cerceamento de Defesa · Honorários Advocatícios

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Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0712018-71.2022.8.07.0001 · GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · julgado em 13/03/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Duplicata

73% procedente3% parcialmente procedente24% improcedente

Calculado de 118 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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