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STJImprocedenteJulgamento: 29/08/2024

Reclamação nº 03273396120243000000

Processo nº 0327339-61.2024.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Assuntos (classificação CNJ)

Pena Privativa de Liberdade

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Pena Privativa de Liberdade

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Reclamação · Processo nº 0327339-61.2024.3.00.0000 · GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO · julgado em 29/08/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Pena Privativa de Liberdade

59% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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