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STJImprocedenteJulgamento: 23/03/2021

Agravo em Recurso Especial nº 00673588920158190021

Processo nº 0067358-89.2015.8.19.0021

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Assuntos (classificação CNJ)

Contratos Administrativos · Perdas e Danos · Água e/ou Esgoto

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Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Agravo em Recurso Especial · Processo nº 0067358-89.2015.8.19.0021 · GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA · julgado em 23/03/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Perdas e Danos

45% procedente2% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 1.711 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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