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STJParcialmente procedenteJulgamento: 11/07/2025

Recurso Especial nº 00362348320094013400

Processo nº 0036234-83.2009.4.01.3400

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Assuntos (classificação CNJ)

Gratificações da Lei 8.112/1990

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Gratificações da Lei 8.112/1990

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0036234-83.2009.4.01.3400 · GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO · julgado em 11/07/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Gratificações da Lei 8.112/1990

62% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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