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STJImprocedenteJulgamento: 05/07/2023

Recurso Especial nº 00100617620228160017

Processo nº 0010061-76.2022.8.16.0017

GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

Assuntos (classificação CNJ)

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Posse de Drogas para Consumo Pessoal · Desclassificação

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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsPosse de Drogas para Consumo PessoalDesclassificação

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0010061-76.2022.8.16.0017 · GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA · julgado em 05/07/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

31% procedente18% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 175 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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