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STJJulgamento: 14/11/2025

Recurso Especial

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · RMI - Renda Mensal Inicial · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Correção Monetária de Benefício pago com atraso · Parcelas de benefício não pagas
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